Revogação do seguro obrigatório foi incluída após novo acordo do governo. Texto ainda cria gatilhos para aumento de despesas e autoriza uso de fundos para pagar dívida pública. A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (18) a análise da primeira proposta do pacote de controle das contas públicas apresentado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Após ser acusada de quebrar acordos, a liderança do governo na Casa decidiu apresentar proposta para derrubar a volta do seguro obrigatório de veículos terrestres, o DPVAT. A medida foi aprovada pelos deputados, com placar de 444 a 16. O texto aprovado também permite que o governo bloqueie o pagamento de emendas parlamentares — mas não de todas, como foi inicialmente previsto (veja os detalhes da proposta mais abaixo). Pacote de Corte de gastos entra em votação de temas polêmicos O texto, que seguirá para votação no Senado, cria gatilhos para conter o crescimento de benefícios fiscais e gastos com pessoal em caso de resultado negativo nas contas públicas. Também autoriza congelamento de até 15% do montante destinado a emendas parlamentares não impositivas e abre caminho para que o governo use saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública. Além deste projeto, outras trê
fonte em:https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/18/camara-conclui-votacao-da-primeira-proposta-do-corte-de-gastos-e-derruba-volta-do-dpvat.ghtml